A Legislação para Reboques e engates é um conjunto de normas que regulamenta o uso de dispositivos de acoplamento mecânico (engates) em veículos automotores, bem como a circulação de reboques e semirreboques. O principal objetivo é garantir que o conjunto veicular (veículo tracionador e reboque) opere com segurança e dentro dos limites técnicos estabelecidos pelo fabricante e pelos órgãos reguladores.
Reboques e semirreboques são veículos de carga independentes, sem tração própria, que dependem de um veículo automotor para se locomoverem. A legislação aplicável varia conforme o Peso Bruto Total (PBT) do veículo tracionador e do reboque. Por exemplo, a Resolução CONTRAN nº 197/06 (alterada pela nº 234/07) traz uma série de informações quanto ao engate usado em veículos leves, de até 3.500 kg de PBT.
É fundamental que o engate seja instalado em veículos com capacidade para tracionar reboque declarada pelo fabricante no manual do proprietário. Além disso, o reboque precisa ser registrado e licenciado no Departamento de Trânsito, ganhando placa e documento (CRLV), mesmo que seja isento de IPVA e DPVAT.
Certificações de Engate para Reboque
A conformidade do engate e do reboque é atestada por certificações e requisitos técnicos específicos:
Certificação INMETRO: As empresas fabricantes de engates devem ser registradas e ter seus produtos certificados pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). A certificação garante que o dispositivo de acoplamento atende aos requisitos de segurança e qualidade
Conformidade CONTRAN: O engate deve estar em conformidade com as Resoluções do CONTRAN, como a nº 197/06, que exige que o equipamento apresente uma plaqueta de identificação com o nome do fabricante, CNPJ, capacidade máxima de tração e referência à Resolução
Capacidade de Tração: É crucial observar a Capacidade Máxima de Tração (CMT) do veículo, que deve ser consultada no manual do proprietário. O engate instalado deve ser compatível com essa capacidade.
Quem pode solicitar esse serviço?
1. Proprietários de Veículos Leves
2. Proprietários de Reboques e Semirreboques
3. Fabricantes de Engates e Reboques
Quem pode me ajudar a solicitar a Legalização de Engate para Reboque?
Filipe Rosseto é o responsável por conduzir todo o processo de emissão desse documento, dedicando-se a oferecer um serviço de excelência. Ele é referência na intermediação entre clientes e os órgãos reguladores, acompanhando cada etapa da homologação com total profissionalismo e comprometimento.
